Ação judicial: repercussão do Bônus de Eficiência no 13º salário e 1/3 de férias
A Turma Nacional de Uniformização reconheceu, através do Tema 332, que o Bônus de Eficiência e Produtividade possui natureza genérica, devendo ser pago integralmente aos Auditores Fiscais ativos, aposentados e pensionistas até a regulamentação efetiva. Segundo o escritório Medeiros & Medeiros Advogados esse reconhecimento implica que o bônus deve ser incluído na remuneração de todos os […]
