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Auditores-Fiscais do Trabalho resgataram 82 trabalhadores de situação de escravidão contemporânea na Bahia em 2022

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Foto: Ascom / MPT-Bahia

A categoria cobra valorização da carreira e punição dos responsáveis pela Chacina de Unaí.

Para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, comemorado neste sábado, 28 de janeiro, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (SAFITEBA) reforça as negociações junto ao novo governo para conquista dos pleitos da categoria. A recomposição salarial, a regulamentação do Bônus de Eficiência e a realização de Concurso Público para a Carreira da Auditoria Fiscal do Trabalho são pautas prioritárias, assim como a justiça e devida punição aos mandantes da chacina de Unaí (MG), que está completando 19 anos.

A data 28 de janeiro, instituída através da a lei nº 12.064/2009, em homenagem aos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs) Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e ao motorista Aílton Pereira de Oliveira, mortos enquanto realizavam ação de Inspeção do Trabalho em Unaí, chama a atenção da sociedade para os altos índices de trabalho escravo no país e a necessidade de uma mobilização para a sua erradicação, reforçando a importância dos AFTs nesse enfrentamento.

Somente no ano de 2022, 2.575 pessoas foram resgatadas de situações análogas à escravidão contemporânea pelos AFTs. 82 delas no Estado da Bahia. Ao todo, desde a formação dos grupos móveis de fiscalização, em 1995, o número passa de 60 mil. Ao apurar o perfil dos resgatados, fica evidente que os afrodescendentes oriundos do nordeste brasileiro são as maiores vítimas dessa prática que vem sendo perpetuada no país. 92% deles eram homens, 29% tinham entre 30 e 39 anos. 51% residiam na região nordeste e outros 58% eram naturais dessa região. 83% deles se autodeclararam negros ou pardos e 15% brancos e 2% indígenas. O baixo nível de escolaridade, procedente da falta de oportunidades dadas ao povo preto nordestino também se evidencia no perfil dos resgatados. 23% deles declararam ter estudado até o 5º ano incompleto, outros 20% haviam cursado do 6º ao 9º ano incompletos. 7% dos trabalhadores resgatados se declararam analfabetos. Os dados oficiais das ações de resgate estão disponíveis no Radar do Trabalho Escravo da SIT (https://sit.trabalho.gov.br/radar/).

Esses dados reforçam a importância do papel do Sindicato em seguir lutando para garantir uma Inspeção do Trabalho forte e com melhores condições e segurança para realização das ações em defesa dos trabalhadores. O reajuste dos valores das diárias, em até 70%, garantido através do Decreto nº 11.117/2022, o reconhecimento da constitucionalidade do Bônus de Eficiência e Produtividade, instituído pela Lei 13.464/2017 e a criação de Protocolos de Segurança para os integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, que entrou em vigor em janeiro do ano passado, são alguns dos avanços que beneficiam a categoria e refletem de forma positiva para toda a classe trabalhadora. Mas há muito a ser conquistado.

Em um momento em a Auditoria Fiscal registra altos índices de descumprimento dos direitos dos trabalhadores e menor quantitativo de AFTs em atuação nos últimos 25 anos, o SAFITEBA reforça a importância do apoio e participação de todos os filiados nas mobilizações pela recomposição salarial, regulamentação do Bônus de Eficiência, ampliação do quadro através da realização de Concurso Público e prisão dos mandantes e intermediários da Chacina de Unaí, já condenados pela Justiça. Somente com a devida valorização da categoria e justiça aos mortos em Unaí, as práticas criminosas, que violam os direitos e a dignidade dos trabalhadores cessarão.

SAFITEBA lança edital de convocação de eleições para o Biênio 2023/2025

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Filiados decidirão, em assembleia, o sistema de votação eletrônica que será adotado para o pleito.

O Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia (SAFITEBA) disponibilizou, nesta quinta-feira (26), o edital de convocação para as Eleições da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o Biênio 2023/2025. A novidade este ano é que, além da votação presencial, o voto também poderá ser registrado no formato eletrônico. As inscrições das chapas deverão ser realizadas das 09 às 17 horas, na secretaria do Sindicato, localizado na Avenida Anita Garibaldi, no 1815, sala 218-A do edifício CME, no bairro de Ondina, Salvador.

De acordo com o presidente do SAFITEBA, Mário Diniz, para que haja ampla transparência no processo eleitoral, em fevereiro, o sindicato realizará uma assembleia para que os filiados conheçam os sistemas eletrônicos de votação e escolham a empresa que será contratada para a realização do pleito. Ele destaca a importância do amplo debate e da participação de todos os filiados na tomada de decisões, para o fortalecimento da categoria e exercício da democracia.

“O papel do sindicato é defender os interesses da categoria. É importante darmos total transparência na escolha da empresa que ficará responsável pelo processo de votação, através da assembleia, e a participação de todos os nossos filiados em cada etapa desse processo. Através de eleições democráticas, podemos garantir uma gestão que verdadeiramente represente os interesses das Auditoras e Auditores Fiscais do trabalho da Bahia”, reforça Mário Diniz.

As eleições do SAFITEBA para o Biênio 2023/2025 acontecerão das 9 horas do dia 29 de março às 17 horas do dia 31 de março de 2023. Estarão aptos a votar e serem votados, os AFTs que estejam filiados ao sindicato há pelo menos seis meses até o dia da eleição e cuja inadimplência não ultrapasse três meses. No caso de AFT refiliado, a carência é de 12 meses. A chapa vencedora deve tomar posse a partir do dia 07 de abril de 2023.

Confira na integra o edital

Confira o cronograma das eleições 2023

Luiz Marinho reassumirá o Ministério do Trabalho

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Nesta quinta-feira, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o nome do ex-ministro e deputado federal eleito, Luiz Marinho, para assumir o Ministério do Trabalho a partir de 2023.

Após mais de seis anos de destruição dos órgãos de regulação do trabalho, com o Brasil ostentando os maiores índices de acidentes de trabalho e informalidade, o anúncio do novo ministro indica que é chegada a hora do Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia (SAFITEBA) apresentar as pautas defendidas pela categoria, para que a Inspeção do Trabalho volte a ter status de Secretaria, que sejam disponibilizadas verbas suficientes para dar efetividade às ações fiscais e que seja realizado o Concurso Púbico urgente.

“Com a confirmação do deputado Federal Luiz Marinho, que já ocupou a pasta anteriormente, esperamos a reconstrução de fato do Ministério do Trabalho, valorização da Inspeção do Trabalho e dos direitos dos trabalhadores, depois de mais de meia década de precarização e desmonte do nosso Ministério e da Auditoria Fiscal do Trabalho”, afirma Mário Diniz, presidente do SAFITEBA.

Luiz Marinho – Foto: Divulgação

 

Luiz Marinho é formado em Direito. Foi metalúrgico na década de 1970. Em 1996 foi eleito presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e reeleito nos anos de 1999 e 2002. Ocupou o cargo de Ministro do Trabalho entre os anos de 2005 e 2007, quando assumiu o Ministério da Previdência Social.

Preconceito e desinformação dificultam a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

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Foto ilustrativa - Agência BrasilApenas 52% das vagas de emprego destinadas por lei às pessoas com deficiência (PcDs), na Bahia, estão ocupadas. É o que aponta o levantamento realizado pela Coordenação de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Segurados Reabilitados no Mercado de Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA). Com a proximidade do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, celebrado nesta quarta-feira, 21 de Setembro, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia (SAFITEBA) chama a atenção sobre a necessidade de compreensão da Lei de Cotas por parte dos empresários e o papel dos Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) para garantir a efetiva inclusão desses trabalhadores no mundo do trabalho.

De acordo com dados do e-Social, o Estado da Bahia possui 27.382 vagas de trabalho formal, reservadas para PcDs e reabilitados do INSS, cuja existência é determinada pela Lei de Cotas – artigo 93 da Lei 8.213/91 -, mas apenas 14.124 postos estão ocupados por este público. A AFT e coordenadora de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Segurados Reabilitados no Mercado de Trabalho na Bahia, Lorena Mueller, explica que, apesar da História mostrar os melhores caminhos para inclusão da pessoa com deficiência no mercado do trabalho, a discriminação, seja pela falta de conhecimento ou mesmo pelo preconceito, ainda é um grande entrave à efetivação da política pública.

“Depois da Segunda Grande Guerra, devido à grande quantidade de pessoas com sequelas dos embates, é que se começou a ter mais preocupação com essa parte da população. Os direitos humanos guiaram os olhares do mundo, surgindo, inclusive, a proteção internacional ao indivíduo, independentemente de sua nacionalidade”, explica a coordenadora, que reforça que a inclusão não se resume ao cumprimento da Lei de Cotas pelas empresas. “Grandes empresários, gestores de pessoal ou colegas de setor ainda demonstram desconhecimento sobre a eficiência laboral de uma pessoa com deficiência, a qual é plenamente capaz de produzir e de progredir em uma empresa, contanto que lhes sejam disponibilizados os meios adequados para a realização do seu trabalho”, reforça.

A eficiência laboral do trabalhador com deficiência passa pela ampla acessibilidade a todos os cargos existentes na empresa, conforme preferência e habilidades do candidato, pela divulgação das vagas, pelo processo de seleção e, principalmente, pela adaptação dos locais de trabalho para receber o novo empregado, além da necessidade de promover a educação dos gestores e dos demais trabalhadores para remover barreiras atitudinais que impeçam a inclusão do empregado.

A ausência de acessibilidade, através da imposição dos diversos tipos de barreiras, impossibilita a efetiva inclusão e contribui para perpetuar um verdadeiro círculo vicioso da discriminação e da não acessibilidade, inclusive nos órgãos públicos. “Infelizmente, ainda temos muito o que avançar com relação à acessibilidade no serviço público. Carecemos no Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTP) de formatos acessíveis de atendimento a denúncias, como, por exemplo, para o trabalhador surdo falante de LIBRAS”, conclui Lorena Mueller.

A empresa que não cumpre a cota de inclusão é autuada pelo descumprimento do disposto no art. 93 da Lei 8.213/91 (Lei de Cotas). No caso do empregador que não provê condições dignas de trabalho ao empregado com deficiência, será autuado por discriminação, com base na Lei 9.029/1995, que proíbe e criminaliza a discriminação no acesso ao trabalho em razão da deficiência, podendo ser deflagrada, nesta empresa, uma fiscalização para verificação das condições de acessibilidade, com possibilidade de autuação por diversas irregularidades por descumprimento da legislação vigente.

Denúncias
O cidadão pode denunciar o empregador por descumprir a Lei de Cotas ou por omitir-se em oferecer condições acessíveis de trabalho à PcDs pelo canal de denúncias do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTP). A SRT-BA também disponibiliza o Plantão de Orientação presencial e pelo telefone, através do (71) 3329 8402.

Auditores-Fiscais do Trabalho comemoram vitória da Lei da Aprendizagem

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O Senado Federal votou, nesta quarta-feira (31), a Medida Provisória (MP) 1.116/2022 que cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens. A retirada de parte do texto que permitiria a redução pela metade da contratação de jovens aprendizes foi comemorada pelo Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia (SAFITEBA) que esteve mobilizado nas últimas semanas.

A Auditora-Fiscal do Trabalho (AFT) e Coordenadora do projeto de Aprendizagem Profissional na Bahia, Taís Arruti, explica que a MP era um verdadeiro desmonte dessa tão importante política pública de acesso ao Mercado de Trabalho, já que o estudo da Auditoria Fiscal do Trabalho previa a perda de 1,2 milhão de vagas nos próximos 5 anos, caso a MP fosse convertida em lei. 

“Os auditores tiveram papel fundamental nessa vitória. Os 27 coordenadores Regionais de Fiscalização da Aprendizagem foram os primeiros a denunciar, renunciando a seus cargos em menos de 24 horas após a publicação da MP. Depois disso, participaram ativamente de mobilizações em todo o país, através dos Fóruns estaduais e participações em diversos espaços de debate”, comemora Taís Arruti ao destacar a importância da mobilização da categoria.

No parecer, a deputada e relatora, Celina Leão, decidiu suprimir os pontos da MP sobre Aprendizagem, por considerar que esta era a matéria mais polêmica, orientando o encaminhamento da pauta para ampla discussão na Comissão Especial do PL 6.461/2019.

Relatório da Dep. Celina Leão

 

Nota de Repúdio – AFTs da Bahia se solidarizam com Auditoras de São Luís do Maranhão e denunciam tentativas de inviabilizar a inspeção do trabalho

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No último domingo, 31 de julho, o influenciador e empresário Wilkson Araújo, dono de um food park em São Luís (MA), constrangeu as Auditoras Fiscais do Trabalho (AFTs), Rebecca Rossetti e Valéria Mendes Santos, após as mesmas realizarem uma ação de Inspeção do Trabalho, que integra o Programa de Combate à Informalidade, na praça de alimentação.

Na ocasião, as AFTs coletaram depoimentos de três zeladores que utilizavam avental do Food Park e entenderam que os mesmos eram subordinados Wilkson Araújo, mas diante da negativa do empresário, as auditoras convocaram os trabalhadores novamente, mas dois deles mudaram a versão diante do dono da praça de alimentação, informando que desconheciam quem pagava seus salários e quem teria fornecido os aventais.

Esse episódio se torno mais um exemplo de tentativa de inviabilizar o combate ao trabalho informal. A partir de uma live transmitida através das redes sociais e, depois, com uma sequência de postagens, onde Wilkson marcou os perfis das servidoras e de perfis da família Bolsonaro, o empresário tentou inviabilização a ação e expor as servidoras.

Os AFTs da Bahia se solidarizam com as colegas de São Luís (MA). Nossa solidariedade também se estende a solidariedade aos trabalhadores do Food Park que se sentiram constrangidos diante do empregador. Esse triste episódio nos mostra a importância do papel dos AFTs. Por isso, continuaremos a defender os direitos dos trabalhadores e a levantar a voz contra a exploração do trabalho informal.

Auditores-Fiscais do Trabalho combatem o trabalho infantil na fabricação de fogos de artifício

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Por trás da beleza das luzes e cores dos fogos de artifício nos festejos juninos, estão milhares de pessoas que atuam na fabricação e comercialização de material pirotécnico por todo o Brasil. Atento aos riscos de acidentes e para garantir o trabalho digno, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (SAFITEBA) apoia ações de fiscalização no interior da Bahia e orienta a população sobre como denunciar a exploração do trabalho infantil.

De acordo com o novo relatório “O papel da proteção social na eliminação do trabalho infantil: Revisão de evidências e implicações políticas”, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em todo o mundo, 73,6%, ou cerca de 1,5 bilhão de crianças de 0 a 14 anos, não recebem benefícios para famílias ou crianças em espécie e alerta para a necessidade de proteção social para redução do trabalho infantil.

Em um país, considerado o segundo maior produtor de fogos de artifício do mundo, e que enfrenta uma grave crise econômica e a precarização do trabalho, o SAFITEBA reforça que a manipulação da pólvora somente deve ser realizada por profissionais especializados, em locais adequados e que cumpram as normas de segurança. Alerta para o risco de muitas crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, buscarem sustento trabalhando de forma clandestina na produção e comercialização de fogos para os festejos juninos, ignorando que a idade mínima para o trabalho no Brasil é de 16 anos e que não é permitido que adolescentes de 16 e 17 anos realizem trabalhos insalubres, perigosos, noturnos, penosos ou prejudiciais à moralidade.

O Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) e associado do SAFITEBA, Antônio Ferreira, reforça a importância do combate à exploração da mão-de-obra infantil, que expõe crianças e adolescentes a riscos de queimaduras, lesões nos dedos, nos olhos ou acidentes mais graves, como amputações. Ele relata que, neste mês de junho, AFTs intensificaram a fiscalização visitando empresas formalizadas, identificando pólos clandestinos de produção, comércio de fogos e fiscalizando o cumprimento das Normas Regulamentadoras, a formalização e cumprimento dos contratos e dos direitos trabalhistas.

“Os objetivos das ações fiscais são levar proteção a crianças e adolescentes, na medida que garantem o direito ao não trabalho. Consequentemente, atender às exigências previstas em Condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionada à exploração de fábrica clandestina de fogos em Santo Antônio de Jesus, em 1998”, explica Antônio Ferreira, destacando que a iniciativa visa tornar os responsáveis pelas crianças e adolescentes capazes de garantir o não trabalho, o estudo e a ludicidade de seus tutelados.

Neste mês de junho, AFTs também participaram do Seminário Sobre Trabalho Infantil promovido pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil na Bahia (FETIPA), do qual a Superintendência Regional do Trabalho (SRT) é membro do Colegiado. A atividade contou com a presença do prefeito de Santo Antônio de Jesus, Genival Deolino Souza, e do chefe da Inspeção do Trabalho, Maurício Passos de Melo.

Relembre:
Em 15 de julho de 2020, a Corte Interamericana condenou o Brasil pela falha em regulamentar, supervisionar e fiscalizar a prática de atividades perigosas, como a produção pirotécnica, após as circunstâncias da explosão de uma fábrica no ano de 1998, no município de Santo Antônio de Jesus. A tragédia matou 64 pessoas e provocou lesões em outras cinco. Todas as vítimas eram mulheres, sendo duas grávidas. Também foi verificada a exploração do trabalho infantil de 23 crianças, com idades entre 9 e 14 anos, e de pessoas idosas, com idades entre 76 e 91 anos. A maioria pessoas negras, em condição de vulnerabilidade, devido à falta de emprego e ao racismo estrutural.

Como denunciar – Para evitar que essa tragédia se repita, o SAFITEBA orienta os trabalhadores e toda a sociedade a denunciar más condições de trabalho e a exploração do trabalho infantil na indústria pirotécnica, Disque 100 ou acesse o site.

Auditores-Fiscais do Trabalho cobram segurança para combater o trabalho escravo e a fiscalização rural

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Na véspera de uma nova etapa do julgamento dos responsáveis pela “Chacina de Unaí”, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (SAFITEBA), juntamente com o Instituto Trabalho Digno e a comissão Pró-ANAFITRA – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs) alertam para a falta de segurança e as constantes ameaças aos servidores no exercício das ações de Inspeção do Trabalho. O mais recente foi cometido pelo Deputado Federal, Evair de Melo (PP-ES) que, durante o discurso proferido na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na última quinta-feira (18), acusou os servidores de “inventar normas”, promover uma “indústria de multas” e inviabilizar a colheita do café no Estado do Espírito Santo.

Em Nota publicada no domingo, 22 de maio, os representantes dos AFTs reafirmam o compromisso da categoria no exercício de suas funções para assegurar a regularização dos vínculos dos empregados, a saúde e segurança dos trabalhadores, o pagamento de salários, o cumprimento das jornadas, o FGTS e a inserção de aprendizes e de pessoas com deficiência no mundo do trabalho. Esses ataques, como o cometido pelo deputado Evair de Melo, expõem cada vez mais a vida dos servidores que zelam pelo cumprimento das normas trabalhistas e desempenham a importante tarefa de combater o trabalho escravo e a fiscalização rural.

Leia aqui a Nota de Desagravo à Auditoria Fiscal do Trabalho do Brasil.

“Na semana em que um dos mandantes da Chacina de Unaí volta ao banco dos réus, ainda nos deparamos com gente irresponsável como este parlamentar, reproduzindo o mesmo discurso de ódio que culminou no assassinato dos nossos colegas! Uma vergonha ter gente assim no Congresso Nacional!” Rechaça Mário Diniz, presidente do SAFITEBA.

O episódio conhecido como “Chacina de Unaí” chocou o país no dia 28 de janeiro de 2004, quando os Auditores-Fiscais do Trabalho João Batista Soares Lage, Nelson José da Silva e Erastótenes de Almeida Gonçalves, investigavam denúncias de trabalho análogo à escravidão, acompanhados do motorista Ailton Pereira de Oliveira, e foram brutalmente assassinados com tiros à queima-roupa, em uma emboscada, no Noroeste de Minas. Apenas em 2013 ocorreram as primeiras prisões. O ex-prefeito de Unaí, Antério Mânica, e o irmão dele, Norberto, dois grandes produtores de feijão da região, foram apontados pelo Ministério Público Federal (MPF) como mandantes do crime, mas apesar da sentença de 100 anos de prisão, dada em 2015, ambos puderam recorrer em liberdade e tiveram as sentenças anuladas. Nesta terça-feira (24) começa uma nova etapa de julgamento dos envolvidos.

Em agosto de 2021, um proprietário rural de Luís Eduardo Magalhães, cidade localizada na região Oeste da Bahia, intimidou e ameaçou os AFT’s que realizavam as ações fiscais naquela região. Essas constantes ameaças e a morosidade da justiça encorajam os grandes produtores a seguirem cometendo atos de violência contra os servidores públicos e geram diminuição no número de ações fiscais na área rural vem caindo nos últimos anos.

É necessário que se faça justiça para os mortos na Chacina de Unaí e que seja garantida a segurança para os AFTs que seguem firmes e com coragem, cumprindo o dever de promover o trabalho decente nas áreas urbana e rural, tanto por meio de fiscalizações, como por meio do diálogo social com produtores e trabalhadores.

Auditores Fiscais do Trabalho orientam como denunciar situações de exploração sexual infantil

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A maioria dos casos de exploração sexual de crianças e adolescentes está ligada ao trabalho infantil. Neste 18 de maio, Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Auditores Fiscais do Trabalho orientam a população baiana sobre como identificar e denunciar situações que expõem crianças e jovens às situações mais degradantes de trabalho.

Nos dias 18, 19 e 20 de maio, serão realizadas palestras na praça de alimentação dos shoppings Salvador, Norte Shopping e Barra e, no dia 20 de maio, os representantes da Superintendência Regional do Trabalho, participam da ação “Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes” (https://www.facabonito.org/materiais), que será realizada na Arena Fonte Nova, em parceria com o Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, com a distribuição de folders, cartazes e cartilhas explicativas para envolver toda a sociedade no combate à exploração sexual infantil, a partir de um olhar atento e da prática da denúncia de casos suspeitos, através do Disque 100 ou pelo Sistema Ipê Trabalho Infantil, (https://ipetrabalhoinfantil.trabalho.gov.br/).

O Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) e associado do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (SAFITEBA), Antônio Ferreira, atua nas operações de combate ao trabalho infantil e explica que a exploração sexual de crianças e adolescentes ocorre no contexto da prostituição, no tráfico para fins de exploração sexual, no turismo com motivação sexual e na exploração sexual de crianças e adolescentes no por meio da pornografia, mas são raras as denúncias. “A auditoria atua no combate à exploração sexual que é uma das piores modalidades de trabalho infantil. Estamos fazendo um trabalho de sensibilização para que a população fique alerta, pois o abuso e a exploração costumam estar mais perto do que se imagina. Muitas vezes está dentro da própria família”, revela.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD-C), elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicam que cerca de 1,8 milhão de crianças e adolescentes, com idades entre 5 e 17 anos, estavam em situação de trabalho infantil no ano de 2019. Destes, 706 mil encontravam-se nas piores formas de trabalho infantil (Lista TIP), que são aquelas provocam desgaste físico e/ou psicológico, como as atividades que demandam força muscular acima da capacidade física da pessoa, carga horária excessiva e que causam sofrimento, desconforto e dor, como o trabalho infantil realizado nas ruas, o trabalho doméstico, na construção civil, no tráfico de drogas e na exploração sexual.

Na última quinta-feira, 12 de maio, duas adolescentes foram resgatadas no bairro de Santa Mônica, em Salvador, a partir de uma denúncia anônima. Uma delas com 14 anos e a outra com 16. Elas seriam rifadas e entregues como “prêmio” por dois homens que foram presos pela Polícia Civil.

“Com o aumento da pobreza, o trabalho infantil está cada vez mais presente nas ruas, como o de crianças que vendem produtos nos sinais de trânsito. Muitas vezes essas atividades têm algum vínculo com a exploração sexual porque, estando ali, oferecendo seus produtos aos motoristas, pode haver uma conversa no sentido de explorar essa criança, de convidá-la para entrar no carro ou marcar um encontro. Então é um grande risco físico e psicológico para elas.” Conclui Antônio.

Auditores-Fiscais do Trabalho fazem entrega coletiva de cargos e denunciam ataques às ações de fiscalização e à Aprendizagem Profissional

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Em protesto contra as novas regras instituídas pelo Governo Federal, que beneficiam empresas descumpridoras da cota de aprendizagem e proíbem a Auditoria-Fiscal do Trabalho de combater as irregularidades cometidas contra a Lei da Aprendizagem, os Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs), servidores de carreira do Ministério do Trabalho e Previdência, e Coordenadores de Fiscalização de Aprendizagem Profissional de todo o Brasil realizaram a entrega Coletiva da função de Coordenador de Fiscalização de Aprendizagem Profissional em carta publicada na quinta-feira (05).

Acesse a carta clicando aqui.

De acordo com os AFTs havia uma expectativa de mais de 100 mil contratações de aprendizes para os próximos quatro meses, mas com a Medida Provisória 1.116, que institui o programa “Emprega + Mulheres e Jovens” e o Decreto 11.061, ambos publicados no dia 04 de maio de 2022, empresas que descumpriram Lei da Aprendizagem serão beneficiadas com suspensão de multas já aplicadas e os AFTs estarão proibidos de atuar e impossibilitados de lavrar auto de infração contra empresas que não cumprem a cota de aprendizagem.

O AFT e presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia (SAFITEBA), Mário Diniz, chama a atenção para a forma como o Governo Federal divulga o programa “Emprega + Mulheres e Jovens”, induzindo a sociedade a uma interpretação equivocada da proposta.

“O SAFITEBA estuda a possibilidade de denunciar esta Medida Provisória ao Ministério Público pelas suas flagrantes ilegalidades, pois ao invés de gerar novos postos, melhorar a formação e contribuir para que os jovens permaneçam na escola, a ação maqueia dados oficiais ao orientar a contagem em dobro de aprendizes em situação de vulnerabilidade social. Além disso, o impedimento da atuação de Auditores-Fiscais do Trabalho contra irregularidades cometidas pelas empresas que aderirem a esse projeto favorece fraudes ao programa. Lembramos que a proibição de Auditores-Fiscais de exercer suas atividades fere convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho.” Detalha, Mário Diniz.

A Lei do Jovem Aprendiz (Lei no 10.097/2000), também conhecida como Lei da Aprendizagem, foi criada com o objetivo de auxiliar jovens e adolescentes na faixa etária de 14 a 24 anos, e pessoas com deficiência que estão estudando a conseguir uma oportunidade de inserção no mundo do trabalho e ampliar os conhecimentos. Com a entrega da carta, a expectativa dos AFTs é de que o Congresso Nacional suspenda os efeitos do Decreto 11.061/2022 e da Medida Provisória 1.116/2022. Caso contrário, milhares de vagas de aprendizagem atualmente preenchidas em todo país estarão em risco.

Confira as principais mudanças na Aprendizagem clicando aqui.