O Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia (SAFITEBA) vem a público repudiar qualquer tentativa de desqualificação ou politização da atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho (AFT’s) durante o Carnaval de Salvador.
A Inspeção do Trabalho é uma atividade vinculada ao Estado Brasileiro, sem qualquer vinculação política, partidária e essencial à garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras do país. Vale ressaltar, que as competências dos AFT’s, carreira do serviço público federal com acesso provido exclusivamente por concurso público, estão previstas na Constituição Federal, sendo seu dever e obrigação funcional atuar diante da constatação da violação de normas trabalhistas.
É importante esclarecer que a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho no Carnaval de Salvador acontece em todos os anos e faz parte de um planejamento técnico que antecede o evento, com a fiscalização das condições de segurança das montagens de estruturas. O trabalho continua com as ações de durante os festejos, em diversas frentes, como no combate ao trabalho infantil e coibindo a não formalização dos vínculos trabalhistas e condições de trabalho das pessoas que atuam diretamente no carnaval, como os ambulantes e trabalhadores de camarotes. As atividades continuam após o carnaval, com o monitoramento das desmontagens das estruturas, atendimento a empresas e várias outras providências.
Dessa forma, o resgate de 303 vendedores ambulantes de trabalho em condições análogas às de escravizados no Carnaval de Salvador resultou de uma operação com o objetivo de verificar condições de trabalho de trabalhadores que atuam em grandes eventos, assim como acontecem em várias outras cidades do país quando ocorrem eventos de grande porte, a exemplo de shows e corridas automobilísticas, entre outros.
A constatação de que AMBEV e a Prefeitura de Salvador submeteram 303 trabalhadores ambulantes no Carnaval de Salvador a condições análogas à de escravizados, foi resultado de inspeções realizadas por AFT’s, entre os dias 19/02 e 04/03, no circuito Barra – Ondina, conhecido também como Circuito Dodô. No período, os 303 trabalhadores que desenvolviam a atividade de venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, foram entrevistados e verificadas as respectivas condições de trabalho.
Da caracterização das condições degradantes e Jornada Exaustiva:
Dentre as principais contatações dos AFT’s através de inspeções “in loco”, realizadas entre os dias 19.02 e 04.03, estão:
– A ocupação do espaço disponível para a execução do trabalho dos vendedores carecia de organização prévia, de modo a garantir local específico para instalação do ponto de venda de cada trabalhador. Diante disso, para garantir um bom lugar, os ambulantes passaram a residir no local da prestação de serviços, em calçadas públicas, canteiros e ruas vários dias antes das festividades.
– Durante o evento, os trabalhadores dormiam na rua, junto às suas mercadorias, sem infraestrutura mínima para descanso, higiene ou segurança, expostos à violência urbana, intempéries e privação de sono e com jornadas exaustivas, comprometendo gravemente sua saúde e bem-estar.
– Foi constatada, ainda, a existência de poucos sanitários disponíveis. Sem acesso a instalações sanitárias em número suficiente, adequadas e próximas aos locais de trabalho, os vendedores eram obrigados a utilizar banheiros químicos compartilhados com o público, que frequentemente estavam em péssimo estado de conservação. Alguns pagavam para usar banheiros em residências e estabelecimentos comerciais próximos ou realizavam suas necessidades fisiológicas em condições precárias, na rua, atrás de carros, em árvores, na vegetação ou até mesmo na areia da praia.
– A jornada de trabalho dos vendedores não se limitava ao período da venda de bebidas (período vespertino e noturno). Desde a manhã, eles precisavam organizar estoque, resfriar bebidas, comprar mais bebidas e gelo, além de manter a integridade do isopor e do ponto de venda. Para tanto era necessário o deslocamento diário para os centros de distribuição e o transporte dos produtos e insumos e a utilização de carrinhos (do tipo de supermercados) era proibida pelos representantes do Poder Municipal. Alguns trabalhadores entrevistados relataram furtos de bebidas e o receio de serem vítimas dessa prática.
– Durante o descanso, vários trabalhadores dormiam em barracas de acampamento ou abrigos improvisados com lonas e muitos dormiam diretamente no chão, sobre papelões, enrolados em papelões, mantas e/ou cobertores, misturados aos seus pertences pessoais e profissionais. Foram flagrados diversos vendedores dormindo sentados, com as mãos em cima do isopor, durante as manhãs e tardes, quando foram feitas as diligências.
– Verificou-se que muitos foliões urinavam nas paredes que ficavam atrás dos pontos de vendas, onde ficavam os pertences pessoais dos trabalhadores. Era possível sentir o odor e ver poças de urina escorrendo pelo chão onde os vendedores trabalhavam e, em algumas situações, dormiam. Dessa forma, o contato direto com essas condições insalubres não apenas tornava o trabalho e o descanso ainda mais degradante, como também representava uma grave ameaça à saúde, o que evidenciou a total negligência quanto à dignidade e à segurança desses trabalhadores.
– Os AFT’s verificaram, ainda, a ação fiscalizadora de agentes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) e a aplicação de punições administrativas a vendedores que comercializavam bebidas não autorizadas pela empresa AMBEV S.A.
No entendimento da Auditoria Fiscal do Trabalho, a AMBEV é a empregadora de fato desses ambulantes, em razão da existência de todos os requisitos do vínculo empregatício previstos na CLT, de modo que responde também por submeter esses trabalhadores a condições análogas à de escravizados em face das condições de trabalho constatadas. O Município de Salvador também é responsável, na medida em que se omitiu de prover condições dignas de trabalho pra essas pessoas (responsabilidade por omissão). As ações fiscais seguem em andamento, lembrando que é garantido a qualquer instituição autuada, amplo direito de defesa.
Diante do exposto, recomendamos ao prefeito de Salvador, mais equilíbrio em suas declarações e que, ao invés de desqualificar a atuação institucional de órgãos públicos, atue propositivamente para corrigir as condições de trabalho degradantes a que foram submetidos os trabalhadores ambulantes no Carnaval de Salvador não mais se repitam.
Recentemente a mesma Inspeção do Trabalho na Bahia atuou de forma institucional em um resgate de mais de 150 trabalhadores chineses que atuavam nas obras de uma montadora de veículos, em parcerias com o governo do Estado, demonstrando que a motivação da Inspeção do Trabalho é tão somente garantir condições dignas a todos os trabalhadores, responsabilizando quem quer que seja pelo não cumprimento ao determinado na legislação trabalhista brasileira.
Ressaltamos que qualquer manifestação que ataque a honra ou as prerrogativas institucionais dos Auditores Fiscais do Trabalho em atuação no estado da Bahia, serão prontamente rebatidas pelo SAFITEBA e seus autores responsabilizados na forma da lei.
Salvador, 13 de março de 2025
Diretoria do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia.
