Suspensão das Ações Trabalhistas sobre Pejotização e os Impactos no Mundo do Trabalho

O Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho da Bahia (SAFITEBA) manifesta profunda preocupação diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, que suspende todas as ações trabalhistas que tratam da chamada pejotização – prática que substitui o vínculo empregatício formal por contratos entre pessoas jurídicas. A medida poderá representar um golpe fatal nas estruturas de proteção ao trabalhador previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A pejotização tem se tornado uma forma recorrente de precarização das relações laborais, em que empresas mascaram vínculos empregatícios por meio da contratação de trabalhadores como prestadores de serviço autônomos, quando, na prática, mantêm-se as características típicas da relação de emprego: subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade que são aferidas pela realidade da relação e não por sua formalidade.

Cabe justamente à Inspeção do Trabalho, em primeira instância, e ao judiciário trabalhista em sede litigiosa a competência de identificar irregularidades e garantir a aplicação da legislação trabalhista e assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

O que está em xeque é se admitir como legal uma formalidade artificial que favorece práticas abusivas ferindo princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho.

Diante disso, o SAFITEBA reafirma seu compromisso com a defesa da legislação trabalhista. É fundamental que o Estado brasileiro fortaleça e respeite os instrumentos de proteção social, garantindo que decisões judiciais estejam alinhadas ao interesse público e à promoção de condições dignas de trabalho para todos os brasileiros e brasileiras.