SAFITEBA contrata escritório de advocacia para ajuizar ações do Bônus de Eficiência

O Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia (SAFITEBA) firmou contrato com o Escritório Medeiros & Medeiros Advogados, para ajuizar ação no Juizado Especial Federal, com o objetivo de implementar o valor integral do Bônus de Eficiência em contracheque. Caberá ao Medeiros & Medeiros Advogados propor as ações para seus associados e outros que tiverem interesse. A contratação leva em conta o fato da advogada Priscilla Medeiros de Araújo ser a autora da ação de Incidente de Uniformização, cujo acordão garante aos aposentados e pensionistas a paridade do Bônus.

Em fevereiro de 2023, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), órgão responsável pela uniformização e interpretação da lei no âmbito dos Juizados Especiais Federais, já havia decidido em um processo de uma Auditora Fiscal da Receita Federal que o pagamento diferenciado do Bônus de Eficiência aos Auditores Fiscais da Receita Federal aposentados e pensionistas, viola a paridade. Nos Juizados Especiais Federais não há pagamento de custas judiciais para iniciar a ação. Caso a sentença seja desfavorável e não haja interesse em recorrer, não será necessário o pagamento de honorários de sucumbência.

Recentemente a Turma Nacional de Uniformização, em ação patrocinada pela advogada Priscilla Medeiros de Araújo, reconheceu de forma vinculante a violação à paridade no pagamento do Bônus de Eficiência.

O Safiteba informa que, como atualmente a jurisprudência está favorável aos aposentados, quem tiver interesse em entrar com a ação deve providenciar com brevidade a documentação necessária. Paralelamente, o sindicato pretende ingressar com uma Ação Coletiva para que os associados recebam o período não abrangido na ação individual.

Os interessados em contratar o serviço deverão encaminhar, através do e-mail do sindicato (safiteba@safiteba.org.br), os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, contracheque atual, portaria de aposentadoria/declaração de fundamento da pensão, fichas financeiras dos últimos cinco anos (2019 a 2024) ou a partir da data de aposentadoria, além do termo de renúncia, comprovante de pagamento dos cálculos, contrato e procuração.

Os dados para pagamento dos cálculos, no valor de R$100,00 (cem reais), são:

Banco: caixa Econômica Federal
Agência: 3494
Conta Corrente: 00004085-1
Operação: 003
Ou PIX: mmedeiros@mmedeiros.adv.br

Faça o download dos documentos necessários: 
TERMO DE RENÚNCIA
Procuração BONUS
Contrato Bonus de Eficiencia 2024
Carta Bônus – AFT

Clique aqui para ler a íntegra da Live realizada pela advogada.

O SAFITEBA está à disposição dos seus associados para sanar quaisquer dúvidas.