Sentença confirma que Safiteba é o único representante dos Auditores Fiscais do Trabalho na Bahia

A 12a. Vara do Trabalho de Salvador expediu decisão favorável ao Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia (Safiteba) ao declarar a nulidade da criação da Delegacia do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) no Estado da Bahia. A decisão foi tomada pelo Juiz do Trabalho titular, Luiz Augusto Medrado Sampaio, na segunda-feira, 05 de agosto de 2024.

“A faculdade de estabelecer instituir delegacias ou secções é determinada pela base sindical em que o sindicato pode atuar, de modo que os sindicatos não podem estabelecer delegacias ou secções fora de das respectivas bases territoriais. Assim sendo, pelo exposto, é conclusivo que o sindicato AUTOR [Safiteba – Sindicato dos Auditores- Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia] tem razão quando postula pelo cumprimento da Lei”, afirma o Acórdão.

Ainda na sentença, a justiça ratifica o reconhecimento da unicidade sindical para os servidores públicos. “Nessa ação, o Sindicado autor, pretende obter a declaração de que se trata da única e legítima entidade sindical representativa dos Auditores Fiscais do Trabalho no Estado da Bahia, postulando pela declaração de nulidade da criação e da instalação da Delegacia Sindical do demandado no Estado”.

Com essa decisão, o SAFITEBA acredita ser possível dirimir quaisquer dúvidas quanto à representação sindical da categoria na Bahia e dar prosseguimento às ações de mobilização pela valorização da carreira de forma transparente e unificada.

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SAFITEBA – O SINDICATO DOS AFTs DA BAHIA!