MANIFESTO PELO IMEDIATO CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO! SEM AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO NÃO EXISTE TRABALHO DIGNO!
Brasil 2023: cerca de 40 milhões de trabalhadores e trabalhadoras do país estão em situação de informalidade. É a Inspeção do Trabalho, através dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que atua no combate a esta grave forma de precarização do trabalho, promovendo sua regularização.
Em pleno século XXI, multiplicam-se as denúncias de existência de trabalho análogo ao de escravo. Em 25 anos de sua criação, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel já resgatou mais de 54 mil trabalhadores dessa condição desumana. Só nesse ano, já temos o registro de quase 1.000 casos, com mais de 90% dos trabalhadores resgatados realizando atividades agrícolas (no cultivo de arroz, cana-de-açúcar e colheita da uva).
O trabalho infantil é uma grave violação aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Conforme dados da PNAD do IBGE 2019, o Brasil contava com 1,8 milhão de crianças e adolescentes nessa situação, entre os quais, 706 mil em atividades elencadas dentre as piores formas de trabalho infantil. Compete à Auditoria-Fiscal do Trabalho o afastamento dessas crianças do ambiente de trabalho para combater essa prática ofensiva no nosso país.
Os acidentes e doenças ocupacionais apresentam-se com números cada vez mais elevados. No ano de 2022, o Brasil registrou mais de 612 mil acidentes do trabalho, relativos aos trabalhadores com carteira assinada. E apresentou um crescimento da taxa de mortalidade (7 notificações a cada 100 mil vínculos), com notificação de 2.538 óbitos pelo INSS. Temos, a cada 3 horas e 40 minutos, a morte de um trabalhador vítima de acidente do trabalho.
Esses números implicam, entre outros problemas, em elevados valores na concessão de benefícios previdenciários, relacionados aos acidentes e doenças ocupacionais e suas sequelas. Um valor que atingiu mais de 1 bilhão no ano de 2022. Os Auditores-Fiscais do Trabalho atuam nos ambientes de trabalho para prevenção desses eventos e para a melhoria das condições de saúde e segurança.
Esses dados, apresentados sucintamente, e mais tantas outras competências e atribuições que possui a Auditoria-Fiscal do Trabalho, refletem a importância da sua efetiva atuação, assegurando a observância das disposições legais e regulamentares, em defesa da garantia dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. E sua falta beneficia os maus empregadores, que certos de sua impunidade, escolhem não cumprir as leis trabalhistas, adotando uma conduta lesiva para os trabalhadores e toda a sociedade.
Temos ainda, o número de estabelecimentos econômicos e de trabalhadores aumentando no país, nos últimos anos. A OIT – Organização Internacional do Trabalho indica a necessidade de um “quantitativo suficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho em relação ao número de estabelecimentos e de trabalhadores, além de observar as exigências demandadas pela complexidade de suas legislações trabalhistas”. Não é o que temos nos dias atuais.
Dos 3.644 cargos de Auditores-Fiscais do Trabalho existentes no Brasil, cerca de 1700 estão vagos. O último concurso realizado para o cargo foi no ano de 2013. Temos pouco mais de 1.900 Auditores-Fiscais do Trabalho em atividade nesse momento! A falta de Auditores acarreta o crescimento da precarização, do trabalho escravo e trabalho infantil, aumento da informalidade, dos acidentes e doenças ocupacionais e atraso na apuração das denúncias.
Nós abaixo assinados, Auditores Fiscais do Trabalho, dirigentes sindicais da carreira, movimento sindical e integrantes da sociedade civil nos manifestamos pela imediata realização de concurso público para preenchimento de TODAS as vagas disponíveis para o cargo de AFT e pela criação de novos cargos, junto ao Congresso Nacional.
Chega de Trabalho Escravo! Chega de Acidentes! Chega de Precarização!
SEM AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO NÃO EXISTE TRABALHO DIGNO!
Assine: https://forms.gle/PJehGAjjHRuZiNCaA
