STF DECIDE PELA SUSPENSÃO DA PEC 32 DA REFORMA ADMINISTRATIVA

A decisão foi emitida nessa segunda (16) pelo STF, requerendo a imediata suspenção da tramitação da PEC. De acordo com o parecer, é o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), quem deve efetivamente suspender a tramitação. No documento, os parlamentares solicitavam ao Ministério da Economia, a divulgação dos dados que subsidiaram a elaboração da PEC 32.

O Mandado de Segurança foi impetrado no último dia 21 de outubro por membros da
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), com o apoio da assessoria jurídica do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate). A decisão excluiu o ministro Paulo Guedes da demanda.

Para a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, “a exclusão do ministro Paulo Guedes como autoridade coatora não foi devidamente fundamentada. Foi apenas mencionada a hipótese de cabimento genérica de ação originária no Supremo Tribunal Federal. De todo modo, esse entendimento não traz prejuízos ao pedido feito”.

“Esperamos que o presidente da Câmara se liberte de sua subserviência ao governo Bolsonaro e pare de convalidar propostas inconsistentes como essa”, afirmou o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques.

Leia a decisão do STF em anexo.

Decisão-MS-37488