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SAFITEBA protocola ofício em Brasília em defesa da Auditoria Fiscal do Trabalho

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Na última terça-feira (15/05) foi publicado no Diário Oficial da União – DOU Parecer da Advocacia Geral da União – AGU, que trata sobre a aplicabilidade temporal da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho.

O documento classifica a reforma como “modernização trabalhista” e considera toda a mudança “abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017”.

Além de tratar sobre quais contratos de trabalho deve ser aplicada a supracitada lei, a AGU violou a Convenção 81 da OIT, quando o referido parecer, em seus itens 33 e 34, fere de morte a independência da Auditoria Fiscal do Trabalho ao chancelar a possibilidade de interferência política nas atividades de fiscalização através da subordinação técnica direta ao Ministro do Trabalho.

O SAFITEBA – Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho no Estado da Bahia protocolizou em Brasília, nesta quarta-feira (16), ofício endereçado ao Procurador – Geral do MPT e ao Coordenador Nacional da CONAFRET/MPT no intuito de que seja aberto inquérito civil para apuração de violação ao artigo 6º da Convenção 81 da OIT pelo Parecer AGU n.º 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU (procedimento 005900.2018.00.900/7).

O SAFITEBA repudia qualquer tentativa de interferência externa nos atos inerentes à fiscalização do trabalho e envidará todos os esforços na luta pela garantia de uma Inspeção do Trabalho autônoma e independente.

CONFIRA O OFICIO

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