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Nota Pública dos Auditores-Fiscais do Trabalho integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel para Erradicação do Trabalho Escravo

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Nós, Auditoras e Auditores-Fiscais do Trabalho vinculados ao Grupo Especial de Fiscalização Móvel para Erradicação do Trabalho Escravo, vimos a público nos manifestar acerca da Portaria nº 1129, editada pelo Ministro do Trabalho e publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (dia 16 de outubro de 2017), nos seguintes termos:

1) Desde 1995 o Estado brasileiro executa, ininterruptamente, o combate ao trabalho escravo contemporâneo, tendo a Fiscalização do Ministério do Trabalho exercido nestas duas décadas a sua missão institucional, constituindo a política pública de erradicação da escravização nos nossos tempos um modelo para os demais países, como reiteradamente reconhecem a Organização das Nações Unidas – ONU e Organização Internacional do Trabalho – OIT.

2) Mais de 50.000 trabalhadores – seres humanos, nossos semelhantes – foram resgatados pela Fiscalização do Trabalho brasileira das mais indignas situações, como aquelas em que seus empregadores os consideravam meros objetos ou insumos produtivos, tratando-os como coisas ou animais (condições que são degradantes, por afetar a humanidade que é inerente a cada um de nós);

ou em que a intensidade ou extensão do trabalho lhes levou ao adoecimento e, até mesmo, à morte por exaustão (prática de jornada exaustiva, várias vezes observadas em lavouras de cana-de-açúcar, por exemplo); ou, ainda, quando impedidos de se ausentar dos locais de trabalho, seja por dívidas ilegalmente impostas por seus contratantes, seja por coação decorrente de ameaças ou violências, como também pela retenção de seus documentos e objetos pessoais.

3) Esta política pública de Estado, exercida continuamente sob governos de distintas matizes ideológicas e nas mais diversas conjunturas econômicas, foi a inspiração para importantes alterações legislativas, quais sejam, a previsão de concessão de Seguro-Desemprego aos trabalhadores resgatados de trabalho análogo ao de escravo pela Fiscalização do Trabalho (Lei nº 10.608/2002) e, ainda, nova redação ao artigo 149 do Código Penal (Lei nº 10.803/2003), incorporando à esfera criminal o conceito desenvolvido pela Auditoria Fiscal do Trabalho no âmbito administrativo.

4) O Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM é o agente responsável pela execução desta política pública em todo o território nacional, exercendo sua atribuição em conjunto com a inspeção laboral das unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho, presentes em todos os Estados do país. Na coordenação de ações interinstitucionais, em que a presença de forças de segurança pública é essencial para evitar que se repita a Chacina de Unaí (execução a tiros de equipe de fiscalização para erradicação do trabalho escravo, formada por três Auditores-Fiscais do Trabalho e um Motorista Oficial, que os vitimou em 28 de janeiro de 2004), os integrantes do GEFM inspecionam diversas atividades econômicas (agropecuária, garimpagem, exploração sexual, construção civil, extrativismo, pesca, tecelagem, dentre tantas outras). Nos dirigimos aos mais distantes rincões, mas também atuamos nas grandes metrópoles, nas quais permanecem invisíveis práticas de submissão de pessoas à escravização.

5) Cientes de nossos deveres como servidores públicos, seguimos os mandamentos constitucionais, legais e regulamentares que regem nossa atividade, fato atestado pela manutenção dos atos administrativos que adotamos quando estes são questionados perante o Poder Judiciário, invariavelmente mantidos. Desenvolvemos, como autoridades incumbidas da erradicação do trabalho escravo no Brasil, critérios técnicos avançados, que se consolidaram no texto vigente da Instrução Normativa nº 91/2011, da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Publicada no Diário Oficial da União em 06 de outubro de 2011 – isto é, vigente há seis anos – os critérios nela estabelecidos têm sido aplicados pacificamente, sendo claros e objetivos o bastante para que o combate ao trabalho escravo tenha sido continuado ininterruptamente. Ademais, os resgates realizados pelo GEFM são realizados em consenso com as demais instituições que integram suas ações fiscais, em que sempre estão presentes Procuradores do Trabalho, Defensores Públicos Federais e, em diversas operações, Procuradores da República.

6) O crescente sucateamento da fiscalização laboral no Brasil, caracterizado sobretudo pelo insuficiente número de Auditores-Fiscais do Trabalho, resultou na progressiva diminuição do número de equipes do GEFM e de operações por ele realizadas, o que impacta negativamente o número de trabalhadores resgatados. Neste ano, como amplamente divulgado, a escassez de recursos agravou este cenário. Ademais, a constante transformação da dinâmica produtiva e, consequentemente, de como o trabalho humano é apropriado, exige o aperfeiçoamento contínuo dos métodos, das práticas e dos conceitos utilizados para a erradicação do trabalho escravo.

7) Entendemos que a citada Portaria nº 1129, todavia, aponta em direção oposta àquela que o Estado brasileiro adotou desde 1995, servindo tão somente de estímulo àqueles que insistem em violar os mais elementares deveres impostos pelo ordenamento jurídico aos empregadores. Os conceitos adotados pela legislação aplicável – Constituição da República, Convenções internacionais

ratificadas pelo Brasil, Código Penal e demais normas e jurisprudências correlatas – foram amplamente distorcidos, buscando-se impor entendimentos que são incompatíveis com a valorização do trabalho, fundamento da República e da ordem econômica, estabelecidos na Carta Magna.

8) Desconsiderar que é a dignidade da pessoa humana o bem jurídico afetado pela submissão ao trabalho escravo contemporâneo – e não apenas a liberdade de ir e vir – promove mais uma violência contra todas as milhares de pessoas que, embora não se encontrem com grilhões em seus pés, estejam neste momento vivendo em barracos de lona no meio da mata ou em oficinas de

costura nas periferias das cidades, sem alimentos, sem água potável, sem instalações sanitárias, sem medidas mínimas de segurança para o trabalho, sem salários, sem limitação de jornada, sem carteira de trabalho assinada… – sem os mínimos direitos, enfim. Estima-se que, atualmente, existam 155.000 pessoas escravizadas no Brasil (http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2016/05/1776630-escravidao-moderna-atinge-458-mi-de-pessoas-no-mundo-aponta-relatorio.shtml).

9) Apontamos que, se executadas ações fiscais pelo GEFM sob os conceitos definidos na Portaria nº 1129 e identificadas, por exemplo, condições degradantes decorrentes de graves violações dos direitos básicos da pessoa humana, sem que haja restrição à liberdade de ir e vir, estaríamos diante de ilógico paradoxo, consistente da impossibilidade de resgate dos trabalhadores escravizados e, ao mesmo tempo, da necessidade de prisão em flagrante dos responsáveis por tal ato, pois vigente o artigo 149 do Código Penal. Como sabido, a necessária repressão penal a este crime não se confunde com as sanções administrativas aplicadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho e, tampouco, com o reconhecimento dos direitos das vítimas do trabalho escravo, promovidos pelo GEFM.

10) A inclusão dos nomes das pessoas condenadas pela Fiscalização do Trabalho no Cadastro de Empregadores, após análise de processos administrativos em que os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório são largamente assegurados, prática que o Supremo Tribunal Federal considerou regular na vigência da Portaria Interministerial nº 4/2016 – também modificada pela

Portaria nº 1129 –, é medida essencial de transparência e publicidade, que permite à sociedade distinguir claramente quem são os escravagistas do século XXI. Os critérios para inclusão e manutenção neste Cadastro devem continuar a ser exclusivamente técnicos, para preservação de sua credibilidade.

11) Assim, e em reafirmação à manifestação exarada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho por meio da Nota Técnica nº 268/2017, vimos requerer ao Senhor Ministro do Trabalho que revogue imediatamente a Portaria nº 1129.

Confira Nota AFT GEFM

Brasil, 20 de outubro de 2017.

  • Adalto Araújo de Oliveira Júnior
  • André Luis de Aguiar
  • André Wagner Dourado Santos
  • Andreia Donin
  • Antônio Dias Pereira
  • Diana Bernardes Rocha
  • Geraldo Fontana Filho
  • Gislene Ferreira dos Santos Stacholski
  • João Paulo Cadore Flores
  • José Weyne Nunes Marcelino
  • Magno Pimenta Riga
  • Marco Aurélio Peres

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