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MTb publica Portaria que restabelece normas na fiscalização contra o trabalho escravo

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O Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial, nesta sexta-feira (29), a Portaria nº 1.293/2017, que restabelece conquistas no combate ao trabalho escravo no Brasil. A portaria foi assinada pelo ex-ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira.

A nova portaria substitui a de nº 1.129/17, publicada em 17/10/2017, pelo governo Temer, que limitava o conceito de trabalho escravo, favorecendo empresas que ainda fazem uso dessa prática. Uma semana após sua publicação, porém, a desembargadora Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da mesma, até que fosse julgado o mérito de uma ação movida pelo Partido Rede Sustentabilidade, questionando a medida.

Além da enorme repercussão negativa no Brasil, a portaria 1.129/17, também recebeu duras críticas de organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização das Nações Unidas (ONU).

Leia a Portaria 1.293/2017 na íntegra

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